O Órgão Especial do TJRS declarou ontem (22) a inconstitucionalidade da criação, em seis recentes leis estaduais, de 155 cargos previstos para serem providos em comissão. Por unanimidade, a corte entendeu que "estes cargos não se caracterizam como de direção, chefia ou assessoramento" e que, "na quase totalidade dos cargos, não há a descrição das respectivas atribuições".
Politicamente, a decisão judicial é avaliada como uma derrota do governador Tarso Genro (PT), idealizador das leis e que, com elas, poderia admitir, sem concursos, centenas de pessoas de sua confiança.
A ação foi proposta pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). O colegiado concluiu por manter outros cargos em comissão questionados pela ação, além da criação de funções gratificadas, modificações em regime especial remuneratório e transferência de cargos comissionados.
A ação direta de inconstitucionalidade atacou a vigência de partes das Leis nºs 13.601, 13.671, 13.701, 13.704, 13.712 e 13.713 que criaram, no início de 2011, cargos ou funções na estrutura administrativa do Poder Executivo estadual, inclusive para a Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoções do Investimento, Fundação de Esporte e Lazer, Faders, Fundação Cultural Piratini (TVE), Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, Corsan e Ipergs.
Para o desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, relator, "a regra é o provimento dos cargos públicos mediante concurso público, abrindo-se exceção apenas nas hipóteses que a Constituição Estadual prevê, em seu artigo 32".
Observa ainda o magistrado que "o Estado de Direito apresenta como princípio fundamental o respeito à igualdade, traduzindo, naquilo que diz respeito aos cargos públicos, na sua livre acessibilidade, o que está posto, como todas as letras, no artigo 20, Constituição Estadual de 1989, em simetria com o que dispõe a Constituição Federal e seu art. 37, II".
Em nome do PMDB atua o advogado Ruy Engler Noronha de Mello. (ADI nº 70043158633 - com informações do TJRS e da redação do Espaço Vital).
Os cargos considerados inconstitucionais são os seguintes:
- Nas novas secretarias criadas pelo governador (Lei nº 13.601)
8 de diretor-geral
8 de chefe de gabinete
19 de diretor de departamento
10 de assessor
- Nas secretarias de Educação, Cultura e Saúde (Lei nº13.671)
15 de assessor
- Na Agência de Desenvolvimento e Promoção do Investimento (Lei nº 13.701)
5 de diretor-adjunto
5 de coordenador
6 de secretária
2 de assessor
- Na Fundação de Esporte e Lazer (Lei nº 13.704)
8 de coordenador de divisão
8 de chefe de seção
3 de assessor B
- Em fundações (Lei nº 13.712)
9 de cargos de nível médio (3 na Faders, 4 na Fundação Cultural Piratini, 1 na FDRH e 1 na Corsan)
- No IPE e no Orçamento Participativo (Lei nº 13.713)
7 de gerente de Previdência e Saúde do IPE
14 de coordenador do IPE
28 de coordenador regional do OP
Fonte: Espaço Vital - http://www.espacovital.com.br
Politicamente, a decisão judicial é avaliada como uma derrota do governador Tarso Genro (PT), idealizador das leis e que, com elas, poderia admitir, sem concursos, centenas de pessoas de sua confiança.
A ação foi proposta pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). O colegiado concluiu por manter outros cargos em comissão questionados pela ação, além da criação de funções gratificadas, modificações em regime especial remuneratório e transferência de cargos comissionados.
A ação direta de inconstitucionalidade atacou a vigência de partes das Leis nºs 13.601, 13.671, 13.701, 13.704, 13.712 e 13.713 que criaram, no início de 2011, cargos ou funções na estrutura administrativa do Poder Executivo estadual, inclusive para a Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoções do Investimento, Fundação de Esporte e Lazer, Faders, Fundação Cultural Piratini (TVE), Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, Corsan e Ipergs.
Para o desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, relator, "a regra é o provimento dos cargos públicos mediante concurso público, abrindo-se exceção apenas nas hipóteses que a Constituição Estadual prevê, em seu artigo 32".
Observa ainda o magistrado que "o Estado de Direito apresenta como princípio fundamental o respeito à igualdade, traduzindo, naquilo que diz respeito aos cargos públicos, na sua livre acessibilidade, o que está posto, como todas as letras, no artigo 20, Constituição Estadual de 1989, em simetria com o que dispõe a Constituição Federal e seu art. 37, II".
Em nome do PMDB atua o advogado Ruy Engler Noronha de Mello. (ADI nº 70043158633 - com informações do TJRS e da redação do Espaço Vital).
Os cargos considerados inconstitucionais são os seguintes:
- Nas novas secretarias criadas pelo governador (Lei nº 13.601)
8 de diretor-geral
8 de chefe de gabinete
19 de diretor de departamento
10 de assessor
- Nas secretarias de Educação, Cultura e Saúde (Lei nº13.671)
15 de assessor
- Na Agência de Desenvolvimento e Promoção do Investimento (Lei nº 13.701)
5 de diretor-adjunto
5 de coordenador
6 de secretária
2 de assessor
- Na Fundação de Esporte e Lazer (Lei nº 13.704)
8 de coordenador de divisão
8 de chefe de seção
3 de assessor B
- Em fundações (Lei nº 13.712)
9 de cargos de nível médio (3 na Faders, 4 na Fundação Cultural Piratini, 1 na FDRH e 1 na Corsan)
- No IPE e no Orçamento Participativo (Lei nº 13.713)
7 de gerente de Previdência e Saúde do IPE
14 de coordenador do IPE
28 de coordenador regional do OP
Fonte: Espaço Vital - http://www.espacovital.com.br
E tem gente que ainda vota no PT... absurdo! Parece que não lêem sobre essas falcatruas, são cegos, só pode!
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